Termos de Uso

1. Aceitacao dos Termos

Ao acessar ou utilizar o SentPeer, operado pela Deck Software e Servicos LTDA, inscrita no CNPJ sob registro proprio, com sede no Brasil, voce declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso nao concorde com qualquer disposicao, voce nao devera utilizar o servico.

2. Descricao do Servico

O SentPeer e uma plataforma de infraestrutura e roteamento de SMS que opera como relay cego (blind relay). O SentPeer funciona exclusivamente como intermediario de metadados de roteamento, permitindo que o usuario gerencie o envio de mensagens SMS a partir de seus proprios dispositivos Android e chips SIM.

O SentPeer nao e uma operadora de telecomunicacoes. Nao fornecemos numeros de telefone, chips SIM ou servicos de operadora. As mensagens sao enviadas a partir dos dispositivos e chips do proprio usuario, utilizando a rede de sua operadora de telefonia.

3. SentPeer PC - Conexao Local

O SentPeer PC permite visualizar e gerenciar mensagens conectando-se diretamente e localmente ao dispositivo Android do usuario, de forma semelhante ao funcionamento do WhatsApp Web. Nenhum conteudo de mensagem trafega pelos servidores do SentPeer. As mensagens ficam armazenadas exclusivamente no dispositivo Android do usuario (por exemplo, no aplicativo Google Messages).

4. Responsabilidades do Usuario

4.1 Conteudo das Mensagens

O usuario e o unico e exclusivo responsavel pelo conteudo de todas as mensagens enviadas por meio de seus dispositivos. Como o SentPeer opera como relay cego e nunca tem acesso ao conteudo das mensagens, a responsabilidade pelo conteudo e integralmente do usuario, nos termos do artigo 927 do Codigo Civil Brasileiro e da legislacao aplicavel.

4.2 Conformidade Legal

O usuario se compromete a cumprir toda a legislacao aplicavel referente a comunicacoes por SMS, incluindo, mas nao se limitando a:

• Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)
• Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Regulamentacoes da Anatel
• Legislacao anti-spam e de telecomunicacoes internacionais aplicaveis (CAN-SPAM, GDPR, TCPA), quando o usuario enviar mensagens para destinatarios em outras jurisdicoes

4.3 Obtencao de Consentimento

O usuario declara e garante que possui o consentimento previo, expresso e informado de todos os destinatarios das mensagens enviadas, em conformidade com a LGPD e demais normas aplicaveis. O usuario devera manter registros comprovantorios de tal consentimento e apresenta-los quando solicitado por autoridades competentes.

4.4 Cadastro e Seguranca da Conta

O usuario e responsavel por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, chaves de API e por todas as atividades realizadas em sua conta. Chaves de API sao armazenadas como hashes SHA-256 e nao podem ser recuperadas apos a criacao.

5. Usos Proibidos

E expressamente proibido utilizar o SentPeer para:

• Envio de mensagens nao solicitadas em massa (spam)
• Envio de conteudo ilegal, fraudulento, enganoso ou difamatorio
• Phishing, smishing ou qualquer forma de engenharia social
• Assedio, ameacas ou comunicacoes abusivas
• Qualquer atividade que viole os termos de servico de sua operadora de telefonia
• Tentativas de burlar limites de taxa ou restricoes de operadoras
• Envio de mensagens sem o consentimento do destinatario
• Qualquer atividade que viole a legislacao brasileira ou internacional aplicavel

A violacao destas regras resultara em suspensao imediata da conta e podera ser comunicada as autoridades competentes, incluindo orgaos de defesa do consumidor e autoridades policiais.

6. Gestao de Dispositivos

Os dispositivos registrados em sua conta sao vinculados por meio de assinaturas criptograficas (HMAC), tornando cada dispositivo intransferivel sem o procedimento formal de transferencia. Os dispositivos sao vinculados exclusivamente a uma conta, e qualquer transferencia entre contas requer procedimento especifico com trilha de auditoria completa.

7. Faturamento e Assinaturas

O SentPeer opera em modelo de assinatura cobrada por par de SIM. Os pagamentos sao processados por meio do Stripe. O usuario se compromete a fornecer informacoes de faturamento precisas e atualiza-las quando necessario. As assinaturas sao renovadas automaticamente, salvo cancelamento realizado antes da data de renovacao.

Em caso de inadimplencia, o acesso ao servico podera ser suspenso apos notificacao previa. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo painel do usuario.

8. Disponibilidade do Servico

O SentPeer emprega esforcos razoaveis para manter alta disponibilidade, porem nao garante servico ininterrupto. O SentPeer nao se responsabiliza por atrasos ou falhas decorrentes de redes de operadoras, problemas nos dispositivos do usuario, indisponibilidade de servicos de terceiros ou circunstancias de forca maior.

9. Limitacao de Responsabilidade

Na maxima extensao permitida pela legislacao brasileira aplicavel, a Deck Software e Servicos LTDA nao sera responsavel por:

• Conteudo das mensagens enviadas pelo usuario
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de lucros, dados ou oportunidades de negocio
• Acoes de terceiros decorrentes de mensagens enviadas pelo usuario
• Bloqueios ou restricoes impostas por operadoras de telefonia
• Indisponibilidade de servicos de terceiros (Stripe, Supabase, Cloudflare)

A responsabilidade total da Deck Software e Servicos LTDA, em qualquer hipotese, sera limitada ao valor pago pelo usuario nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem a reclamacao.

10. Propriedade Intelectual

Todo o software, marcas, logotipos, interfaces e documentacao do SentPeer sao de propriedade exclusiva da Deck Software e Servicos LTDA e estao protegidos pela legislacao brasileira de propriedade intelectual. O usuario recebe apenas uma licenca limitada, nao exclusiva, intransferivel e revogavel para utilizar o servico conforme estes Termos.

11. Indenizacao

O usuario concorda em indenizar e isentar a Deck Software e Servicos LTDA, seus diretores, funcionarios e parceiros de qualquer reclamacao, dano, perda, custo ou despesa (incluindo honorarios advocaticios) decorrentes de: (a) uso do servico pelo usuario; (b) conteudo das mensagens enviadas; (c) violacao destes Termos; ou (d) violacao de direitos de terceiros.

12. Suspensao e Encerramento da Conta

A Deck Software e Servicos LTDA reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do usuario a qualquer momento, mediante notificacao, em caso de violacao destes Termos ou da legislacao aplicavel. O usuario podera cancelar sua conta a qualquer momento por meio do painel de controle. Apos o encerramento, os registros de dispositivos serao desativados e os dados serao tratados conforme a Politica de Privacidade.

13. Alteracoes nos Termos

A Deck Software e Servicos LTDA podera atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alteracoes significativas serao comunicadas por e-mail ou por meio da plataforma com antecedencia minima de 15 (quinze) dias. O uso continuado do servico apos a entrada em vigor das alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.

14. Lei Aplicavel e Foro

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Deck Software e Servicos LTDA para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com renunciaexpressaa qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposicoes Gerais

A eventual nulidade ou invalidade de qualquer clausula destes Termos nao prejudicara a validade das demais. A tolerancia quanto ao descumprimento de qualquer obrigacao nao constituira novacao ou renunciaa faculdade de exigir o cumprimento da obrigacao a qualquer tempo.

16. Contato

Para duvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

Deck Software e Servicos LTDA
E-mail: [email protected]